Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2014

Decreto-Lei n.º 85/2014 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono