Informação Legislativa - DR 78 SÉRIE I de 2014-04-22

Decreto-Lei n.º 60/2014 - Ministério da Educação e Ciência Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência