Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Adoptada pela ONU em 13 de Dezembro de 2006:

http://portal.mj.gov.br/corde/arquivos/pdf/Cartilha%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20os%20Direitos%20das%20Pessoas%20com%20Defici%C3%AAncia.pdf